Tribunal dos EUA decide que contratos esportivos da Kalshi seguem regras estaduais

Um painel de três juízes do Tribunal de Apelações do Sexto Circuito dos Estados Unidos decidiu em 25 de setembro de 2026 que os contratos de eventos esportivos da Kalshi não são swaps. A decisão sujeita a plataforma de mercado de previsões às regulações estaduais de jogos e apostas, e não às normas da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC).

O julgamento analisou duas ações movidas pela Kalshi contra reguladores em Ohio e no Tennessee. A plataforma buscava liminares para impedir que esses estados a processassem. Um tribunal federal de Ohio havia rejeitado o pedido da Kalshi, enquanto um tribunal federal no Tennessee o havia concedido.

Os estados norte-americanos argumentam que os contratos esportivos competem diretamente com operadores de apostas regulados localmente sem recolher impostos estaduais. Outro ponto central de disputa é que essas plataformas costumam aceitar usuários a partir de 18 anos, enquanto a maioria dos operadores estaduais exige idade mínima de 21 anos.

Os juízes do Sexto Circuito avaliaram que os contratos da Kalshi não dependem de eventos associados a consequências financeiras, econômicas ou comerciais sob os termos da lei federal. A decisão aprofunda a divergência jurídica entre tribunais de apelações: o Terceiro Circuito havia decidido que a CFTC detinha jurisdição, enquanto o Oitavo Circuito concluiu que os contratos esportivos não eram swaps. O caso do Terceiro Circuito já foi recorrido à Suprema Corte dos Estados Unidos.