Corte mexicana envia ações sobre registro da Telcel a juízes técnicos

O Plenário da Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) do México determinou em 5 de outubro de 2026 que todos os mandados de segurança contra as diretrizes de identificação de linhas móveis sejam enviados a tribunais especializados. A decisão afeta a Telcel, subsidiária da América Móvil, além de operadoras como AT&T e Movistar.

Ao julgar a Contradição de Critérios 111/2026, a Corte concluiu que as regras exigem conhecimentos técnicos fora do alcance de uma vara administrativa comum. A competência definitiva ficou com as Varas Distritais Especializadas em Concorrência Econômica, Radiodifusão e Telecomunicações, sediadas na Cidade do México com jurisdição nacional.

As diretrizes questionadas foram publicadas no Diário Oficial da Federação em 9 de dezembro de 2025. O tribunal destacou que o marco regulatório afeta a livre concorrência e impõe regras sobre o uso do espectro radioelétrico, interconexão, gestão de tarifas, concessões e operação das redes públicas.

A Corte afirmou ainda que a regra transfere uma pesada carga operacional às operadoras de telefonia voltada à segurança pública. As companhias terão de cumprir exigências estritas de custódia em massa de dados privados dos usuários, manutenção de plataformas de dados e deveres legais decorrentes da implementação do cadastro.