A plataforma e a agência reguladora buscam uma solução consensual sobre a venda de produtos sem homologação.
O Mercado Livre pediu no início de setembro a suspensão por 90 dias dos processos judiciais que move no Distrito Federal, em Osasco e em São Paulo contra a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O litígio discute a imposição de regras setoriais a marketplaces digitais, com foco na obrigação de fiscalizar a venda exclusiva de equipamentos homologados pela reguladora.
Na petição, a companhia afirmou que o pedido reflete boa-fé, transparência e espírito de cooperação para viabilizar o avanço de tratativas extrajudiciais em busca de um desfecho consensual. O Mercado Livre já havia obtido decisões liminares que suspendiam as obrigações determinadas pela Anatel.
O conselheiro da Anatel Edson Holanda, responsável pela interlocução com o setor, celebrou a aproximação. Ele explicou que a agência planeja estruturar um plano de conformidade com os marketplaces, prevendo a possibilidade de trocar multas por obrigações de fazer. Holanda destacou ainda que o diálogo foi retomado após sinais de que anúncios de aparelhos não homologados serão abandonados, citando o dever de cuidado discutido no Supremo Tribunal Federal a respeito do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
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