TCU aprova renovação de frequências da Vivo no Brasil

Na quarta-feira, 16 de setembro, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu por unanimidade que não há impedimentos para a primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências da Telefônica Brasil, dona da Vivo. A deliberação abrange as faixas de 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz.

A decisão acompanhou o voto do relator, ministro Odair Cunha, no processo 007.650/2023-0. Esse procedimento acompanha as etapas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o Serviço Móvel Pessoal nas bandas E, F, H, I e M, com menção à operação Garliava–Oi. A corte considerou atendidos os requisitos da Instrução Normativa 81/2018 e não viu óbices ao Acórdão 374/2022 da agência.

Cunha apontou inadequação na metodologia da Anatel para avaliar o uso racional do espectro e infrações reiteradas da operadora. Contudo, o entendimento do plenário foi de que os problemas são procedimentais e regulatórios, cabendo correção pela Anatel para processos futuros sem anular a renovação. A posição foi sustentada pelo princípio da continuidade do serviço público para evitar prejuízos aos usuários.

O relator ressaltou que o tribunal avalia outros casos parecidos com Claro, TIM e Algar. Em 11 de fevereiro deste ano, o TCU validou a primeira prorrogação de faixas de 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz da Claro, estendendo as duas últimas até dezembro de 2032 e determinando que a Anatel edite critérios objetivos em até 180 dias.